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LICENÇA DE UTILIZAÇÃO

 

O QUE É ?

 

A licença de utilização (LU) é emitida pela câmara municipal da área onde está inserido o imóvel, sendo um documento essencial para a realização da sua venda, tanto para fins habitacionais, como para outros fins.

 

Este documento define o tipo de utilização permitida para o prédio ou fracção em causa: habitação ou fins não habitacionais (comércio, serviços ou indústria).

 

A LU permite comprovar que determinado imóvel ou frações independentes cumprem:

 

Os requisitos ou normas legais e regulamentares ao fim a que se destinam (segurança, salubridade, normas técnicas). 

A conformidade da obra construída com o projeto de arquitetura e projetos de especialidades aprovados em sede de licenciamento pelas entidades competentes. 

A adequação aos usos previstos.

 

COMO PEDIR?

 

Sendo a câmara municipal da zona a entidade emissora da LU, deve dirigir-se a esta para obter o documento original, ou solicitar uma “segunda via”, caso já exista.

 

https://www.cm-portimao.pt/servicos-municipais/balcao-unico