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FICHA TÉCNICA DE HABITAÇÃO


O QUE É ?


A ficha técnica de habitação (FTH) é um documento onde enuncia as características técnicas e funcionais da edificação para fins habitacionais, tendo sido criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março e aprovado pela portaria n.º 817/2004.


A FTH é exigida para todos os imóveis que tenham sido edificados ou que tenham sido submetidos a obras de alteração, reconstrução e/ou ampliação após 30 de Março de 2004.

 

Não é exigido a FTH nos seguintes casos:

 

  • Prédios edificados anteriores a 1951, isto é, antes da  entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951);

 

  • Prédios edificados após a data referida no ponto anterior (1951), desde que, em 30 de Março de 2004 tivessem obtido a licença de utilização ou tivesse sido requerida a respectiva emissão.


COMO PEDIR?


Se o prédio em causa já tiver uma FTH, então pode pedir uma cópia na câmara municipal da zona em que este está inserido.